Folha  -   Tributação dos inativos divide comissão e dificulta reforma.

" Dos 52 deputados da Comissão de Constituição e Justiça ouvidos,24 rejeitaram a medida,16 aprovaram e 12 não tem opinião formada.A CCJ,com seus 57 membros, tem o papel de analisar se os projetos em tramitação no Congresso estão de acordo com a Constituição.Em 1999 o PT considerou a proposta inconstitucional.Agora, Lula exige que o partido vote unido para não estimular novas rebeliões em sua base."

João Fontes (PT Sergipe) faz coro: A tributação dos inativos é inconstitucional e confiscatória.O governista Edmar Moreira afirma que não aceita a proposta em hipótese nenhuma.O PT ,antes radicalmente contrário a proposta e hoje majoritariamente favorável, não detém o monopólio da incoerência.O PFL REVIU ANTIGAS POSIÇÕES e agora é a sigla mais unida contra a tributação dos inativos ; "Aprovar isso é o mesmo que fechar a decisão politica", disse Eduardo. Paes.Michel Temer(PMDB) também mudou de opinião:"Acho juridicamente delicado.Corremos o risco de gerar milhares de ações que vão tumultuar a atividade judiciaria".Denise Frossard (RJ) é contra a tributação dos inativos e o fim da aposentadoria integral dos servidores.

Estado de São Paulo (2002) - Presidente do STF diz que mudanças no sistema previenciario não podem ferir direitos adquiridos.

" Eu não admito que,havendo uma relação jurídica, uma das partes, mesmo sendo o Estado, venha  e diga:olha,essas regras hoje não valem mais.A proposta do governo Luís Inácio da Silva para a previdência dificilmente prosperarão num Estado Democrático de Direito,principalmente se tentarem derrubar o instituto do direito adquirido."

A advertência foi feita pelo ministro Marco Aurélio Mello, então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),corte onde irão desaguar eventuais ações de inconstitucionalidades do projeto do PT.Mello destacou que "o poder constituinte que está aí é derivado e se submete,portanto,ao artigo 60 da Carta que inviabiliza qualquer emenda que maltrate o direito adquirido."

Mello argumentou que a Previdência se baseia em cálculos atuariais: " Você tem que ter uma programação e a conta tem que fechar; busque-se , então , parâmetros para essa conta fechar,com uma honestidade de proposito maior,com transparencia maior.Não adianta o Estado dizer que o deficit é de tantos bilhões e computar nesse deficit o que ele próprio deixou de recolher.Precisamos ver o que há de fato com a Previdência.A sociedade tem grande interesse nisso."